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PCMSO


Exigido, a princípio, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), através da Portaria 3214/78, este programa é disciplinado pela Norma Regulamentadora nº 7 (NR-7).

Atualmente, após a promulgação da Lei Estadual nº 9505/97, que determina, em seu inciso VI do Artigo 11, que todos os empregadores, públicos ou privados, ficam obrigados a elaborar o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e o PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), fica claro que todas as repartições do Serviço Público Estadual também ficam sujeitas a essas normas.

É importante ressaltar que o PCMSO é parte integrante do conjunto mais amplo de iniciativas da empresa no campo da saúde dos trabalhadores, devendo estar articulado com o disposto nas demais NR. Este programa é elaborado a partir de informações contidas no PPRA (previsto na NR-9), de forma a adequar a indicação de exames admissionais, periódicos, de reassunção e demissionais às reais condições de trabalho.

A NR-7 estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores. 


A Organização Internacional do Trabalho – OIT assinala que a globalização tem resultado em reorganização do processo produtivo e reestruturação na gestão da mão de obra, com um caráter cada vez mais competitivo do entorno econômico e com importantes transformações nas pautas do trabalho e do emprego. Estas alterações têm-se traduzido, por sua vez, em um aumento do número de trabalhadores(as) que ocupam empregos precários ou temporários.

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Criado: 26/08/2010 00:00:00 | Acessos: 3948 | 0 comentários | 0 compartilhamentos