Alterada NR-28 - Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016

A Portaria MTPS nº 507/2016 insere, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/1978, os códigos de ementas da Norma Regulamentadora nº 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.

O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943,

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Fonte:
Ministério do Trabalho e do Emprego
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  Criado:  
5/8/2016 5:25:32 PM

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