Alterada NR-22 - Portaria MTPS Nº 506 DE 29/04/2016

Fique atento, a Portaria MTPS nº 506/2016 altera a Norma Regulamentadora nº 22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração, com adição do alínea "j" no item 22.32.1.

O Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,

Resolve:

Art. 1º Incluir a alínea 'j' no item 22.32.1 da Norma Regulamentadora nº 22 (NR-22) - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração, aprovada pela Portaria nº 3214/1978, com a seguinte redação:

22.32.1. .....

.....

j) estabelecimento de sistema que permita saber, com precisão e em qualquer momento, os nomes de todas as pessoas que estão no subsolo, assim como a localização provável das mesmas.

.....

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Abaixo, portaria completa:

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Dados do artigo


Fonte:
Ministério do Trabalho e do Emprego
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  Criado:  
5/8/2016 5:17:41 PM

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